LC 615/2011 alterada pela LC 647/2013 - Lei de Uso, da Ocupação e do Parcelamento do Solo

LC 615/2011 - Disciplina o ordenamento do uso, da ocupação e do parcelamento do solo na Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências e suas alterações na LC 647/2013. Os dados aqui relacionados apresentam a delimitação das zonas e corredores comerciais estabelecidos pela Lei Complementar.